STJ nega acesso de advogados a dados protegidos por sigilo fiscal Fabio Franca 13 de janeiro de 2023 Sem categoria <br /> STJ nega acesso de advogados a dados protegidos por sigilo fiscal <br /> Aguarde … Imagem para o Destaque RMS 68647 Não Gurgel de Faria Imagem Miniatura Não STJ nega pedido de advogados de municípios para terem acesso a dados fiscais sigilosos sobre distribuição do ICMS. STJ nega acesso de advogados a dados protegidos por sigilo fiscal Fonte: Talvez você goste também Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito ambiental 10 de julho de 2023 A jurisprudência do STJ sobre as possibilidades de busca pessoal 30 de março de 2025 Aconteceu em 4 de junho 4 de junho de 2023
