O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.
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Compete à Justiça estadual julgar ação de superendividado, ainda que ente federal esteja no polo passivo.
Ação de superendividamento corre na Justiça estadual
