A decisão foi tomada em processo no qual a BK Brasil, dona da Burger King, acusa a rede de restaurantes Madero de fazer concorrência desleal em sua publicidade.
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REsp 1866232
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STJ não admite inversão automática do ônus da prova em ação proposta por Burger King contra restaurantes Madero.
Artigo 38 do CDC não é aplicável em ação de concorrente