As teses dizem respeito ao ente federativo que deve responder ação com pedido de medicamento não incluído na lista do SUS, mas devidamente registrado na Anvisa.
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STJ estabelece teses sobre legitimidade e competência nas ações com pedido de medicamento não fornecido pelo SUS, mas aprovado pela Anvisa.
Competência para julgar ação com pedido de medicamento