A situação das mulheres encarceradas no Brasil (cerca de 42 mil, segundo o Infopen 2018) é um dos temas abordados no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

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Julgamento com perspectiva de gênero: os avanços do Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à igualdade substancial.

Direito à igualdade e julgamento com perspectiva de gênero