Entre outros entendimentos sobre o tema, a corte já definiu que a falta de confissão durante o inquérito não impede o Ministério Público de analisar o oferecimento do acordo.

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HC 657165; HC 628647; HC 607003; AREsp 1668089; RHC 161251; REsp 1948350; HC 677218

Não

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Não

Inovação do Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal é tema de entendimentos recentes do STJ.

O acordo de não persecução penal na jurisprudência do STJ