O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o artigo 207 do CPP proíbe o depoimento de profissionais que devam guardar segredo, a menos que seu testemunho seja autorizado.
Imagem para o Destaque
Não
Imagem Miniatura
Não
STJ tranca ação penal por aborto provocado ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente.
Quebra de sigilo médico leva STJ a trancar ação penal por aborto
