A administração pública pode rever as concessões de anistia quando for comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política.
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MS 18909
Não
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Não
Em juízo de retratação, Primeira Seção afasta decadência e possibilita revisões de anistia política.
Seguindo STF, STJ afasta decadência em revisões de anistia política