22/06/2023 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara do Oeste (SP), mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Os ministros afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
Processo: RR-10822-78.2019.5.15.0086
