O colegiado manteve a decisão do TJSP que reconheceu que a exclusão do Consórcio Walks foi ilegal. Caberá ao município avaliar se é o caso de relicitar o serviço como um todo.
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REsp 2059550; REsp 2059555; REsp 2059559
Não
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Não
Primeira Turma do STJ restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo que havia sido anulada pelo TJSP.
STJ restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo