28/08/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um diretor da Colônia de Pescadores Z-1 de Luís Correia (PI) não é considerado agente público para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Para a maioria do colegiado, a colônia se equipara a entidade sindical, e a natureza tributária das contribuições dos associados não é suficiente para justificar a aplicação da lei.
O quadro Boato ou Fato fala sobre a dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada. Descubra se é possível preencher a vaga com qualquer profissional ou se há obrigação de contratar outra pessoa com condição semelhante.
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